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Última atualização: Setembro de 2026
Este Instrumento Particular de Termos de Uso ("Termo") constitui um contrato vinculante entre a plataforma TRIVIUM ERP ("Licenciante" ou "Plataforma") e a pessoa física ou jurídica devidamente qualificada no ato do cadastro ("Licenciada", "Contratante" ou "Usuário").
1.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de licença de uso temporária, pessoal, onerosa, intransferível e não exclusiva do software como serviço (SaaS) denominado Trivium ERP, destinado à gestão operacional, emissão de propostas, controle de ordens de serviço e gestão financeira empresarial.
1.2. O presente Termo não transfere à Licenciada qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, banco de dados, layout, algoritmos, marcas ou códigos-fonte, que permanecem sob propriedade exclusiva da Licenciante.
2.1. O acesso poderá ser precedido por um período de avaliação gratuita de 14 (quatorze) dias ("Trial"), sem exigência prévia de dados de cartão de crédito.
2.2. A Licenciada é a única responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos (como CNPJ, CPF, razão social e e-mails). O uso de dados de terceiros ou informações fraudulentas ensejará o cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
2.3. As credenciais de login e senha são de uso pessoal e intransferível. A Licenciada responde integralmente por todos os atos praticados sob suas credenciais.
3.1. Encerrado o período de Trial, a continuidade do serviço dependerá da adesão a um dos planos comerciais vigentes (Mensal, Semestral ou Anual).
3.2. As cobranças serão processadas via intermediadores de pagamento integrados (Mercado Pago / Asaas), por meio de Cartão de Crédito, PIX ou Boleto Bancário.
3.3. No plano Mensal, a cobrança opera sob regime de recorrência automática. Nos planos Semestrais ou Anuais com parcelamento no cartão de crédito, o valor total do período compromete o limite do cartão e é faturado nas faturas mensais da operadora.
3.4. O atraso no pagamento de qualquer título superior a 5 (cinco) dias corridos facultará à Licenciante o bloqueio preventivo de acesso ao sistema até a respectiva regularização, sem prejuízo da incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa compensatória de 2% sobre o montante em aberto.
4.1. Em observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), a Licenciada poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento com estorno integral no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos contados da data da primeira contratação on-line.
4.2. Da Inexistência de Reembolso Proporcional (Pró-rata): Transcorrido o prazo legal de 7 (sete) dias, ou após o decurso voluntário do período de testes (Trial), não haverá qualquer devolução ou reembolso, integral ou proporcional, de quantias já pagas referentes aos ciclos vigentes (mensais, semestrais ou anuais), tendo em vista a alocação imediata de servidores, armazenamento em nuvem e licenças de infraestrutura tecnológica dedicadas à conta da Licenciada.
4.3. Em caso de cancelamento de planos anuais ou semestrais pagos à vista ou parcelados, a Licenciada manterá o direito de uso até o término do período contratado, cessando a cobrança após o término do ciclo, sem direito a estorno do saldo residual.
5.1. Os valores contratados para as assinaturas poderão ser reajustados a cada período de 12 (doze) meses, tendo como referência a variação positiva acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE, ou, na sua ausência, pelo IGP-M ou índice legalmente admitido.
5.2. Quaisquer reajustes que excedam a recomposição inflacionária ordinária serão precedidos de notificação formal por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando à Licenciada rescindir o contrato antes da vigência dos novos valores.
6.1. A Licenciante empenhará seus melhores esforços técnicos para manter a Plataforma com índice de disponibilidade de 99% (noventa e nove por cento) ao mês.
6.2. Não computam para o índice de indisponibilidade as interrupções decorrentes de: (a) falhas na infraestrutura de internet do usuário; (b) manutenções programadas comunicadas previamente; (c) falhas em serviços de nuvem de terceiros (hospedagem, S3/Supabase, gateways de pagamento); e (d) eventos de força maior ou caso fortuito.
7.1. A Plataforma constitui ferramenta de apoio à gestão corporativa. A Licenciante não fiscaliza, valida ou audita o conteúdo técnico de ordens de serviço, vistorias, laudos periciais com ART, cálculos tributários ou descrições fiscais inseridas pelos usuários.
7.2. Sob nenhuma hipótese a Licenciante responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perdas financeiras comerciais, autuações fiscais, perda de contratos ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do software.
8.1. A Licenciada poderá solicitar a rescisão do contrato a qualquer momento através do painel de controle ou por chamado de suporte.
8.2. Em caso de encerramento da assinatura ou inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, a Licenciante reserva-se o direito de excluir permanentemente os bancos de dados e documentos anexados da conta, sendo de exclusiva responsabilidade da Licenciada a exportação de seus relatórios e arquivos antes do término da vigência.
9.1. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente Termo de Uso, as partes elegem o Foro da Comarca de Suzano, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018)
Para fins da legislação aplicável de proteção de dados:
2.1. Dados Cadastrais do Contratante: Nome completo, razão social, CNPJ, CPF, endereço comercial, telefone, e-mail e credenciais de login com senhas criptografadas via hash unidirecional (PBKDF2/SHA-256).
2.2. Dados Operacionais Inseridos no Sistema: Nomes, documentos, endereços de atendimento, dados de faturamento e arquivos técnicos anexados pela Licenciada no exercício de suas atividades.
2.3. Dados de Conexão: Endereço IP, tipo de navegador, registros de auditoria interna (*logs* de requisições) e data/hora de acesso para cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
O tratamento de dados restringe-se às seguintes bases legais:
O Trivium ERP não comercializa, aluga ou cede dados a terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre exclusivamente com subcontratados essenciais para a operação da infraestrutura:
A Plataforma emprega salvaguardas técnicas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental ou alteração indevida, tais como:
empresa_id);O Titular tem direito de solicitar o acesso, retificação, anonimização, portabilidade ou eliminação de seus dados. Caso o titular seja um cliente final da Licenciada, a solicitação deve ser dirigida primeiramente à Licenciada (Controladora), a quem incumbe instruir a exclusão no sistema.
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